O que é a Lei Mariana Ferrer?

De 2018 para cá, um caso terrível na justiça brasileira chocou não apenas o segmento jurídico, mas a população de uma forma geral, a ponto de gerar um projeto e aprovação de Lei totalmente dedicado a proteger outras possíveis vítimas dessa situação infame.

A Lei Mariana Ferrer, 14.245/21, foi promulgada no dia 22 de Novembro de 2021, e ressalta os seguintes aspectos:

• Proibição de manifestações em elementos alheios aos fatos apresentados em caráter judicial.
• Coibição de ações atentatórias contra a dignidade da vítima, bem como de suas testemunhas, em âmbito judicial;
• Aumento da pena em casos de crime de coerção, especialmente em casos de processos na corte;
• Zelar pela integridade física e psicológica das vítimas, sobretudo em casos de crimes contra a dignidade sexual, seja no Júri ou no Juizado Especial Criminal.

Se você não conhece o caso que deu origem a essa Lei, vamos falar um pouco adiante, mas cabe aqui um comentário importante a respeito dessa Lei: como deve ter reparado, a Lei Mariana Ferrer estabelece que a integridade moral das vítimas seja protegida durante o processo judicial.

A questão é: isso não deveria ser o normal? Pois então…

O caso que gerou a Lei Mariana Ferrer

Em 2018, a influenciadora digital Mariana Ferrer denunciou o empresário André de Camargo Aranha por estupro, após ser dopada durante uma festa em uma boate em Santa Catarina. 

O caso foi a julgamento, e entre polêmicas sobre a veracidade ou não do caso, o ponto mais impactante, de maneira negativa, foi justamente a audiência do caso, em que Mariana foi exposta a um tratamento claramente sexita e discriminatório da promotoria, endossado pela omissão do juiz.

No final, o caso foi arquivado por falta de provas, mas o choque da audiência foi suficiente para gerar as discussões que culminaram na promulgação da Lei, proposta pela deputada Lídice da Mata. 

Em casos do Direito da Família e do Direito da Mulher, uma Lei do tipo garante uma proteção a mais em casos de agressividade na defesa do acusado. Contudo, fica uma reflexão importante aqui.

A importância sobre as discussões atuais sobre o assunto 

Saber o que é a Lei Mariana Ferrer é importante para mostrar um estado delicado da sociedade atual. Longe de entrarmos em assuntos delicados para discutir em tão pouco espaço como igualdade de direitos, mas é importante ressaltar que são justamente nesses casos que a Lei deve prevalecer como uma ferramenta justa.

Contudo, ao criarmos uma Lei que exige, sob pena de reclusão, que ambas as partes se respeitem diante de uma audiência para garantir sua integridade, demonstra que ainda precisamos conversar e dialogar bastante para estabelecer alguns patamares mínimos de justiça e integridade.

Convido você, nos comentários, a entrarmos em maiores detalhes no assunto. Valeria a pena ou não ter a Lei Mariana Ferrer? Por razões evidentes, ela precisou ser feita, mas será que precisamos de mais leis para diminuir chances de outros casos do tipo, ou o aumento de uma consciência a respeito de questões tão básicas? Comente abaixo, e até o próximo artigo.