5 Atribuições comuns no Direito Civil

O Direito Civil é o segmento da advocacia voltado para assuntos de esferas familiares, como falamos em um artigo anterior aqui no blog. Falamos sobre as ações comuns de cada uma de suas ramificações, e citamos brevemente as atribuições comuns de um advogado no Direito Civil. Se você ainda não conferiu, fica o convite.

Tirando uma dúvida importante sobre direito civil e cível

Um ponto importante ao buscar por um profissional do tipo: embora “civil” e “cível” estejam ambas corretas como atribuição do advogado, a implicação nos meios jurídicos muda um pouco. “Civil” está relacionado a ações judiciais que envolvem diretamente o cidadão. 

Já o “Cível“ está voltado unicamente para a esfera jurídica, e basicamente envolve todos os casos que não envolvem crimes, contravenções ou quaisquer outras ações que estejam no Direito Penal. Aqui, já podemos separar uma das atribuições comuns no direito civil, certo?

Sem mais demoras, vamos mostrar algumas dessas prerrogativas de uma área muito procurada.

1 - Danos morais

Seja perpetrado por pessoas físicas ou jurídicas, o advogado civil pode ser atribuído para o caso de danos morais, intermediando a vítima e réu na busca por um acordo, ou na defesa em júri. Essa é uma das atribuições mais comuns, e podem ser analisadas por meio do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.

2 - Inventário e divisão de bens

Relacionado ao Direito da Família, as ações de um advogado cível nesses casos é garantir que a partilha de bens, sejam em casos como divórcios, como a criação de um inventário para heranças, sejam feitas de forma clara, seguindo o Princípio da Eticidade e da Socialidade. 

3 - Adoção e Tutela

Também comum ao Direito da Família, são uma das atribuições mais complexas dentro do Direito Civil. Adoção e tutela é um processo longo e intrincado, que depende muito de um advogado que entenda dos processos, para auxiliar a família junto a Vara da Criança e do Adolescente, seja em documentação, seja em processos jurídicos que os pais podem passar.

4 - Renegociação de Contratos

Embora próximo do direito empresarial, em casos de ações entre pessoa física e pessoa jurídica, a renegociação de contratos pode entrar em mais de um âmbito. Um contrato imobiliário, por exemplo, deve ser avaliado por um advogado cível, tal como os casos de contratos de serviços por empresas que, de alguma forma, lesaram ou foram lesadas, entre outros casos.

5 - Quitação de Débitos

Próximo da renegociação de contratos, é uma atribuição comum, porém pouco alardeada dentro do Direito Civil. Normalmente, quem precisa realizar a quitação de débitos costuma ir diretamente nos órgãos relativos, como o SERASA, por exemplo, mas em casos mais complexos, de débitos mais altos e que uma negociação não foi possível com a empresa credora, o advogado pode ser acionado para chegar a um acordo.

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